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 STF decide que assembleias não podem derrubar prisão de deputados estaduais
Por 5 votos a 4, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (7) que as assembleias legislativas estaduais não poderão rever decisões judiciais sobre prisões e medidas cautelares.

Durante os dois dias de julgamento, os ministros Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Celso de Mello votaram a favor da imunidade. Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Cármem Lúcia se manifestaram contra o benefício. Luís Roberto Barroso, em viagem acadêmica, e Ricardo Lewandowski, de licença médica, não participaram da sessão.

O placar foi obtido com voto de desempate da presidente, Cármen Lúcia.

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Durante seu voto, a ministra disse que a ?corrupção está sangrando o país? e que o sistema jurídico impõe a ética no serviço público.

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No entendimento da presidente, as assembleias não podem revisar decisões judiciais que determinem a prisão de deputados estaduais.

?É preciso que os princípios constitucionais digam respeito a higidez das instituições, aos princípios democráticos, mas não permitem, no entanto, que a imunidade se torne impunidade.", disse a ministra.

O caso que motivou o julgamento foi a prisão preventiva dos deputados do estado do Rio de Janeiro Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB, determinadas pelo TRF-2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região).

Os parlamentares foram presos preventivamente no dia 16 de novembro, por determinação da Justiça Federal, sob a suspeita de terem recebido propina de empresas de ônibus.

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Os fatos são investigados na Operação Cadeira Velha, da Polícia Federal. No dia seguinte, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro reverteu a decisão judicial e votou pela soltura dos três.

A questão jurídica está em torno da interpretação do Artigo 27, da Constituição.

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O quarto parágrafo diz que o deputado estadual tem direito às regras constitucionais sobre sistema eleitoral, inviolabilidade e imunidades previstas na Carta.

Com base nesse artigo, constituições estaduais reproduziram a regra, prevista no Artigo 53, que garante a deputados e senadores prisão somente em flagrante de crime inafiançável e referendada por sua casa legislativa.

Julgamento sobre imunidade de deputados estaduais teve início nesta quarta-feira (6) PGR

As ações contra a decisão da Alerj foram protocoladas no Supremo pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

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De acordo com a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, a assembleia do Rio descumpriu a decisão judicial da Justiça Federal, que determinou a prisão dos parlamentares.

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Ainda segundo a procuradora-geral, a Alerj desrespeitou os princípios do devido processo legal e da separação dos Poderes ao derrubar uma decisão judicial.

Em sua manifestação, a procuradora-geral disse que princípios da Constituição foram desafiados por decisões das assembleias do Rio de Janeiro, Mato Grosso e do Rio Grande do Norte.

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Todas derrubaram decisões judiciais que determinaram a prisão de deputados estaduais.



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Con información de: Jornal do Brasil

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